TJMS - 0830320-50.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:52
Prazo em Curso
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27/08/2025 16:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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27/08/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 12:35
Prazo em Curso
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27/08/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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27/08/2025 12:33
Documento Digitalizado
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27/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
19/08/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 07:46
Emissão da Relação
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09/06/2025 15:35
Prazo em Curso
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09/06/2025 15:03
Prazo em Curso
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09/06/2025 15:02
Prazo em Curso
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05/06/2025 13:11
Autos preparados para expedição
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05/06/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 17:56
Prazo em Curso
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26/05/2025 10:13
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Dilza Conceição da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS) Processo 0830320-50.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Cristiane Gazzotto Campos, Cristiane Gazzotto Campos, Cristiane Gazzotto Campos - INTIMAÇÃO: "Vistos etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados neste processo.
Intimado para se manifestar, o Estado informou que concorda com a pretensão do exequente e o valor de R$ 6.000,00 (f. 95).
Tendo em vista a concordância expressa do Estado com o valor indicado pela exequente, impõe-se o cumprimento das providências insculpidas no inciso I, do §3º, do art. 535, do CPC.
Assim, expeça-se ROPV no valor indicado à f. 92, devidamente atualizado pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.
Após o pagamento do valor e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se". -
23/05/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 08:38
Relação encaminhada ao D.J.
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22/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 15:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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22/05/2025 15:28
Emissão da Relação
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21/05/2025 16:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/05/2025 16:56
Outras Decisões
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20/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
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19/05/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:10
Prazo em Curso
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16/05/2025 15:10
Prazo em Curso
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12/05/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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12/05/2025 14:19
Evolução da Classe Processual
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12/05/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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09/05/2025 17:22
Prazo em Curso
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09/05/2025 17:22
Prazo em Curso
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07/05/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 15:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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28/04/2025 12:25
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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24/04/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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23/04/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 18:37
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 18:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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23/04/2025 18:36
Emissão da Relação
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22/04/2025 12:16
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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22/04/2025 12:16
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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18/02/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 15:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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18/02/2025 15:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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18/02/2025 15:30
Prazo em Curso
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12/02/2025 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/02/2025 15:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/01/2025 21:41
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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21/01/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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20/01/2025 14:45
Emissão da Relação
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08/01/2025 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2024 10:54
Juntada de Petição de Apelação
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01/12/2024 07:54
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
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19/11/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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18/11/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 17:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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18/11/2024 17:07
Emissão da Relação
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18/11/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 16:46
Registro de Sentença
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17/11/2024 22:43
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
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12/08/2024 13:28
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2024 21:17
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
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12/07/2024 08:34
Relação encaminhada ao D.J.
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11/07/2024 17:39
Emissão da Relação
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08/07/2024 18:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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08/07/2024 18:45
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 13:17
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 13:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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28/05/2024 16:46
Recebida petição inicial
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23/05/2024 16:15
Conclusos para decisão
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21/05/2024 08:54
Conclusos para decisão
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21/05/2024 08:48
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 08:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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21/05/2024 08:48
Retificação de Classe Processual
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21/05/2024 08:05
Apensado ao processo numero do processo
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21/05/2024 08:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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