26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0807887-26.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleunice Ferreira da Silva Queiroz - Exectdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Intimação da parte exequente acerca da petição e documentos de fls. 174/176 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se pela satisfação do crédito ou requeira o que entender de direito.
22/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
11/03/2025 01:40

Confirmada
11/03/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2025 01:06

Recebidos os autos
03/03/2025 01:06

Confirmada
03/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830320-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Victor Neroni Junior Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) EMENTA - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - - PENHORA INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA HIPÓTESE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO CREDOR/APELANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.

A fixação da verba honorária com base no princípio da sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no artigo 85, caput, do CPC.

Por sua vez, o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir, injustificadamente, para a parte ex adversa, a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada.

Precedentes.

Na hipótese, o Credor/Apelante deve responder pelos ônus sucumbenciais, pois, além de promover a penhora sem prévia verificação da impenhorabilidade do bem, exigiu a distribuição autônoma dos embargos à execução, para discutir a questão, e, apenas em contestação nesta ação, reconheceu a condição de bem de família do imóvel constrito, dando causa, portanto, ao ajuizamento da ação, além de prolongar indevidamente o litígio.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:16

Não-Provimento
26/02/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830320-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Victor Neroni Junior Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:08

Inclusão em pauta
20/02/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:51

Expedida/Certificada
20/02/2025 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 08:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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