18/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:03

Recebidos os autos
10/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 11:27

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:32

Recebidos os autos
03/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS) Processo 0803695-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Alcides Ribeiro, Jesus Amilton Ribeiro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de: A) determinar que o requerido Derivaldo Paulino de Freitas promova a transferência do veículo de placas ETO-3716 para o seu respectivo nome, com data retroativa a 24/08/2018 (data do negócio jurídico anulado – f. 48), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, determino a expedição de ofício ao DETRAN, determinando a transferência do bem.

B) condenar o requerido Derivaldo Paulino de Freitas ao pagamento dos débitos de IPVA, licenciamento e outros vinculados ao veículo de placas ETO-3716, a contar do ano de 2024 e subsequentes; C) b) determinar que o requerido DETRAN-MS abstenha de cobrar da parte autora os débitos vinculados ao veículo de placa ETO-3716, transferindo-os para o nome de Derivaldo Paulino de Freitas.

Por conseguinte, convalido a liminar de fl. 22/23.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência mínima, condeno o requerido Derivaldo Paulino de Freitas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, §§6º e 8º, CPC).

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade (art. 98, §3º, CPC).

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:56

Recebidos os autos
29/11/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 17:52

Recebidos os autos
26/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:21

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS) Processo 0803695-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Alcides Ribeiro, Jesus Amilton Ribeiro - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Derivaldo Paulino de Freitas - Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada na inicial e determino que a autarquia DETRAN/MS suspenda as cobranças dos débitos com relação ao veículo de placa ETO3716 em nome da autora, bem como que abstenha-se de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito.

Intime-se a parte requerente para manifestar-se sobre as respostas, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito.

Após, venham conclusos para deliberação.

Intimem-se.
17/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:24

Recebidos os autos
03/07/2024 18:24

Outras Decisões
03/06/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 06:57

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 06:57

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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