12/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:53

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 14:48

Processo Reativado
22/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:29

Prazo em Curso
27/03/2025 02:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS) Processo 0813171-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei de Oliveira Mattos - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.
18/03/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:51

Emissão da Relação
17/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 15:47

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/03/2025 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 09:26

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0813171-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei de Oliveira Mattos - Decisão interlocutória de f. 508: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 13:11

Emissão da Relação
14/08/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 18:57

Outras Decisões
14/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:19

Autos preparados para expedição
08/08/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 09:59

Prazo em Curso
26/07/2024 01:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS) Processo 0813171-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilei de Oliveira Mattos - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARILEI DE OLIVEIRA MATTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção de mais um adicional de tempo de serviço, desde 30/09/2021, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos desde a citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal.

Determina-se, por sua vez, a imediata implantação da citada verba pelo réu MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 1º de julho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza leiga (Assinatura Digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/07/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 08:13

Autos preparados para expedição
15/07/2024 09:03

Emissão da Relação
02/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:36

Registro de Sentença
02/07/2024 14:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/07/2024 21:58

Expedição de NULL.
06/05/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2023 17:06

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:42

Prazo em Curso
21/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:08

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:39

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 18:00

Prazo em Curso
23/10/2023 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2023 21:34

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
27/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:31

Expedição de Carta.
27/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:28

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 17:28

Emissão da Relação
27/07/2023 17:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/06/2023 12:13

Autos preparados para expedição
19/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/06/2023 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:18

Informação do Sistema
07/06/2023 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/06/2023 17:02

Autos preparados para expedição
07/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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