17/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:58

Expedição de Certidão.
05/02/2023 01:58

Expedição de Certidão.
05/02/2023 01:58

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:21

Juntada de Petição de Apelação
30/01/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rodrigues Silva (OAB 9415/MS) Processo 0802112-73.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carmo Luiz Leme - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carmo Luiz Leme em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, condenando o demandado a implantar benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8213/91, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, com termo inicial a partir do requerimento administrativo, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 (isso até 08/12/2021).

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Tudo feito, subam os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens.

Observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/01/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:48

Recebidos os autos
07/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:48

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 18:03

Conclusos para julgamento
02/09/2022 17:44

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
02/07/2022 01:14

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
23/06/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:42

Expedição de Certidão.
22/06/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:22

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 02:40:00, 2ª Vara.
16/02/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:41

Recebidos os autos
11/02/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 18:08

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:58

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:48

Recebidos os autos
30/09/2021 19:48

Decisão ou Despacho
22/09/2021 18:28

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:43

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2020 16:19

Expedição de Certidão.
12/02/2020 01:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 01:12

Expedição de Certidão.
12/02/2020 01:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2020 02:00:00, 2ª Vara.
12/02/2020 00:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 23:51

Recebidos os autos
06/02/2020 23:50

Decisão ou Despacho
27/06/2019 15:50

Conclusos para decisão
26/06/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 16:37

Expedição de Carta.
04/02/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 22:40

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2019.
01/02/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 10:10

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2019 23:37

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2019.
23/01/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
04/01/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 19:06

Juntada de Petição de contestação
01/11/2018 02:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2018 20:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 09:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 09:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 17:58

Expedição de Carta.
27/06/2018 10:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 08:53

Recebidos os autos
11/06/2018 08:53

Decisão ou Despacho
06/06/2018 12:17

Conclusos para decisão
05/06/2018 21:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 21:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/06/2018 17:34

Expedição de Certidão.
30/05/2018 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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