13/08/2025 12:38

Certidão
13/08/2025 12:38

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 08:52

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:45

Certidão
25/06/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 11:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
24/06/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/06/2025 02:43

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801652-82.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Thaynara Toral de Souza Silva Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - ADICIONAL DEVIDO POR TODO O PERÍODO - RECURSO IMPROVIDO.

I) Se de acordo com a legislação local o professor da rede pública do Município tem direito a 45 dias de férias anuais, é devido adicional relativamente a todo o período.

II) Recurso improvido.

Mesma solução prestada ao reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 15:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 14:42

Julgamento Virtual Finalizado
23/06/2025 14:42

Não-Provimento
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:13

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801652-82.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Thaynara Toral de Souza Silva Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 13:03

Certidão
04/06/2025 11:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 11:43

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/06/2025 11:00

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 10:57

Incluído em pauta para 04/06/2025 10:57:32 local.
04/06/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 13:01

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:36

Distribuído por sorteio
03/06/2025 12:34

Processo Cadastrado
30/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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