14/03/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:03

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 15:03

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 22:08

Recebidos os autos
09/02/2025 22:08

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 22:08

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:34

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 03:43

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Ribeiro Costa (OAB 60096/DF), Isabela Tyeme dos Santos (OAB 120390/PR), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 415317/SP) Processo 0800510-84.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Starr International Brasil Seguradora S/A - Réu: Mhp Produtos Alimentícios Eireli - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo.

No que respeita à denunciação à lide aventada pela parte ré, tenho que não merece acolhimento, pois somente é admitida nas hipóteses do art. 125 do CPC sendo vedada quando é realizada com o único intuito de transferir eventual responsabilidade indenizatória para o denunciado.

Assim, ainda que alegue não ter sido beneficiária de parte do valor, deve responder perante o autor acerca de eventual danos na contratação.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.

NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.

Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2.

Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3.

O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma.

Incidência da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 125, II DO CPC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO - RECURSO PROVIDO.

Inadmissível a denunciação à lide amparada em direito genérico de regresso, em que se atribui culpa a terceiro, restringindo-se as hipóteses de ações em que se discute a obrigação contratual ou legal do denunciado em garantir a sucumbência. (TJ-MS - AI: 14004885720238120000 Anastácio, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 11/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023).

Indefiro, portanto, a denunciação à lide.

Sendo assim, diante da inexistência de outras questões prejudiciais, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito.

Como ponto controvertido da demanda fixo: a) a existência, ou não, de responsabilidade da requerida; b) existência, ou não, do nexo de causalidade entre conduta da parte requerida e os alegados danos.

Para a resolução dos pontos dúbios, defiro a produção de prova testemunhal.

Em sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2024 às 15h45.

Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC.

Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC).

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, fica desde já autorizada a participação das partes, de seus respectivos procuradores e das testemunhas, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams.

Nesta hipótese, as partes/procuradores/testemunhas serão responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato.

Por fim, com fulcro no art. 357, III, esclareço que o ônus da prova permanecerá estático, nos exatos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil.

Cumpram-se com exatidão os comandos aqui determinados, renovando-se a conclusão, apenas quando evidentemente necessário. Às providências e intimações necessárias.
20/07/2024 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:06

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 19:43

Recebidos os autos
28/06/2024 19:43

Decisão ou Despacho
28/06/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:41

de Instrução e Julgamento
21/03/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:23

Recebidos os autos
21/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 14:50

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 17:26

Audiência tipo de audiência situação.
29/11/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 11:50

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 12:26

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:36

Recebidos os autos
13/09/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
21/04/2023 02:48

Decorrido prazo de parte
03/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:06

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 18:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2023 16:58

de Conciliação
20/03/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:12

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 10:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2022 10:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 16:09

de Instrução e Julgamento
08/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 14:23

de Instrução e Julgamento
03/11/2022 10:21

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
03/09/2022 07:17

Realizado cálculo de custas
02/09/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
01/09/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 14:13

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:48

Recebidos os autos
11/07/2022 18:48

Determinada Requisição de Informações
07/07/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:47

Realizado cálculo de custas
01/07/2022 09:32

Realizado cálculo de custas
01/07/2022 02:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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