15/08/2025 00:00

Intimação

I.

Em tempo, verifica-se que os requeridos assinaram a notificação de renúncia de f. 465, de forma que o processo deverá seguir à revelia dos requeridos, que não constituíram novo advogado, sem necessidade de intimação para constituição.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE ADVOGADO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSÁRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA.

DESCUMPRIMENTO LIMINAR.

INCIDÊNCIA ASTREINTES.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído.

Precedentes. 2.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4.

Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5.

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento". (AREsp n. 2.801.620/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) II.

Tendo em conta que aos requeridos foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, na forma da setnença de f. 421-424 suspende-se a cobrança das custas processuais.

III.

Intimem-se as partes e, na ausência de manifestação, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
18/07/2025 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0817511-04.2019.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Edson Ribeiro de Arruda, Sandra Maisa da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 494, que retornou negativo.
18/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:55

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:10

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 07:10

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:39

Recebidos os autos
12/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 21:32

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 21:32

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 21:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0817511-04.2019.8.12.0001 - Usucapião - Réu: Espólio de Francisco de Assis Moura - Intime-se a parte para manifestar-se quanto a certidão de fls. 460.
22/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Breno Gomes Moura (OAB 10797/MS), Dayene Regina Peixoto Lancine (OAB 13579/MS) Processo 0817511-04.2019.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Edson Ribeiro de Arruda - Réu: Espólio de Francisco de Assis Moura - Intimação da parte autora quanto à carta de sentença expedida nos autos.
31/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Gomes Moura (OAB 10797/MS), Dayene Regina Peixoto Lancine (OAB 13579/MS) Processo 0817511-04.2019.8.12.0001 - Usucapião - Réu: Espólio de Francisco de Assis Moura, Maria de Lourdes Gomes Moura - Intimação da parte ré para ciência acerca da certidão de fl. 452.
24/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Gomes Moura (OAB 10797/MS), Dayene Regina Peixoto Lancine (OAB 13579/MS) Processo 0817511-04.2019.8.12.0001 - Usucapião - Réu: Espólio de Francisco de Assis Moura, Maria de Lourdes Gomes Moura - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Espólio de Francisco de Assis Moura, R$ 2.515,26 - Maria de Lourdes Gomes Moura, R$ 2.515,26
23/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:01

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 19:00

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:48

Transitado em Julgado em data
05/07/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:39

Recebidos os autos
29/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:50

Recebidos os autos
15/04/2024 15:50

Decisão ou Despacho
26/02/2024 23:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:56

Recebidos os autos
09/10/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:11

Recebidos os autos
21/08/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 17:20

Recebidos os autos
05/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 19:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
24/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:02

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 13:37

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 17:26

Recebidos os autos
10/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 12:34

de Instrução e Julgamento
03/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:34

Recebidos os autos
01/02/2023 14:34

Decisão ou Despacho
29/12/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 16:58

Recebidos os autos
31/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:39

Recebidos os autos
17/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:59

Recebidos os autos
08/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 19:08

Recebidos os autos
06/08/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:05

Recebidos os autos
27/04/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
21/04/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 08:27

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 08:27

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:04

Recebidos os autos
31/01/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 18:00

Recebidos os autos
13/01/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:46

Recebidos os autos
18/10/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2021 01:06

Decorrido prazo de parte
03/09/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:46

Juntada de Petição de tipo
05/07/2021 18:37

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 13:35

Recebidos os autos
09/06/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 17:05

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
11/05/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
14/04/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 18:38

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:07

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 19:01

Juntada de tipo de documento
22/02/2021 19:01

Juntada de tipo de documento
18/02/2021 17:00

Recebidos os autos
18/02/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 03:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 04:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 17:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 12:44

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:14

Juntada de tipo de documento
18/11/2020 20:10

Juntada de tipo de documento
10/11/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:39

Juntada de tipo de documento
27/10/2020 13:55

Recebidos os autos
27/10/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:30

Expedição de tipo de documento.
14/09/2020 15:33

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 16:57

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 12:56

Decorrido prazo de parte
15/07/2020 12:06

Juntada de Petição de tipo
14/07/2020 07:26

Juntada de tipo de documento
14/07/2020 07:26

Juntada de tipo de documento
03/07/2020 07:02

Juntada de tipo de documento
03/07/2020 07:02

Juntada de tipo de documento
08/06/2020 07:38

Juntada de tipo de documento
08/06/2020 07:38

Juntada de tipo de documento
25/05/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 16:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 16:30

Expedição de tipo de documento.
19/05/2020 16:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 14:37

Recebidos os autos
23/04/2020 14:37

Juntada de Petição de tipo
23/04/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 20:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 20:55

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 20:55

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 20:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/04/2020 20:54

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 20:54

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 20:54

Expedição de tipo de documento.
20/02/2020 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 21:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 20:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 17:16

Recebidos os autos
11/02/2020 17:15

Determinada Requisição de Informações
04/02/2020 19:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/12/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 10:02

Recebidos os autos
05/11/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 03:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 11:31

Expedição de tipo de documento.
11/09/2019 11:29

Apensado ao processo numero do processo
04/09/2019 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/08/2019 19:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 09:14

Recebidos os autos
14/08/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2019 16:51

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2019 16:51

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2019 16:46

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 17:20

Recebidos os autos
19/06/2019 17:20

Redistribuição por prevenção
19/06/2019 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2019 14:23

Juntada de Petição de tipo
07/06/2019 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 18:18

Recebidos os autos
04/06/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 12:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/06/2019 12:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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