26/03/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:39

Recebidos os autos
24/02/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:50

Apensado ao processo numero do processo
10/12/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
15/11/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0845380-97.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Gustavo Dielschneider - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/11/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 11:43

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 18:26

Recebidos os autos
06/11/2024 18:26

Determinada Requisição de Informações
06/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:16

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:15

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 13:24

Recebidos os autos
31/10/2024 13:24

Recebidos os autos
25/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:43

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:35

Recebidos os autos
16/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 03:25

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:00

Recebidos os autos
05/03/2024 14:00

Decisão ou Despacho
29/01/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 11:45

Decorrido prazo de parte
20/01/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:19

Recebidos os autos
12/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 16:23

de Conciliação
04/09/2023 12:12

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2023 17:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 17:10

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 13:54

Recebidos os autos
16/08/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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