26/05/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP) Processo 0840571-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da autora para contrarrazoar a apelação da ré
25/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:25

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP) Processo 0840571-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da ré para contrarrazoar a apelação da autora
23/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP) Processo 0840571-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à restituir para a autora a quantia de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais) pago pela autora para a segurada Bicho no Capricho Ltda.

Me, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do pagamento (f. 136), e acrescido de juros de mora 1% a.m. desde a data da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1/9/2024, e, a partir de então, nos termos do art. 406, §1º, CC, com a redação dada pelo diploma legislativo mencionado.

Diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno a autora a pagar à ré os honorários sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor atualizado da parte do pedido julgada improcedente, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; e condeno a ré a pagar aos patronos da autora os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC.

Do mesmo modo, condeno a autora ao pagamento de 2/3 do valor das custas processuais e condeno a ré ao pagamento da parcela remanescente das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:59

Recebidos os autos
25/03/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP) Processo 0840571-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, em saneador.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda visto que a exordial não se enquadra em um dos incisos do art. 330, §1º, do CPC, e, sobretudo, porque a existência do dano e o nexo causal são passíveis de comprovação no curso do processo, confundindo-se com o mérito da demanda.

Afasto, também, a preliminar por ausência de interesse de agir pois o prévio requerimento administrativo de ressarcimento não é imprescindível para o conhecimento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 2.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

Na espécie, é importante frisar que não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo com lastro na Resolução Aneel nº 414, de 09/09/2010, como quer fazer crer a recorrente, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previso no artigo 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Preliminar rejeitada. (...) (TJMS.

Apelação Cível n. 0810572-74.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 15/12/2022, p: 16/12/2022) - destaquei.

Do mesmo modo, a não apresentação do equipamento danificado nos autos com a exordial, não implica em cerceamento de defesa pois há possibilidade de tal prova ser produzida no curso da demanda e, não o sendo, sofrerá a devida valoração por ocasião da prolação da sentença.

Assim sendo, a ausência da prova dos fatos afirmados pela ré nessa preliminar acarretaria a sentença definitiva de improcedência dos pedidos e não a terminativa por inépcia da inicial.

Não há outras questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais razão pela qual declaro saneado o processo.

Dos fatos controversos.

Fixo as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na prestação de serviço pela requerida; e, b) a existência de nexo causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos ocorridos nos aparelhos que pertenciam às pessoas seguradas pela autora.

Da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova.

Reputo aplicáveis à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO.

Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela seguradora para demonstração de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura.

Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, inclusive, com a possibilidade de aplicação de todos os institutos previstos no CDC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), sendo que, ausente hipótese de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, e comprovado o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo segurado com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento do valor despendido a título de sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar. (TJMS.

Apelação Cível n. 0804466-04.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/07/2019, p: 26/07/2019, destacado) Rejeito, todavia, o requerimento da autora de inversão do ônus da prova por não vislumbrar no caso dos autos os mínimos elementos capazes de comprovar o direito perseguido em juízo, ausentes, portanto, a hipossuficiência da autora, assim como a verossimilhança das alegações exigidas pelo art. 6º, VIII, CDC.

Isso porque os laudos de f. 88, 123-125 e 148-149 não constituem suficientes indícios de que os defeitos verificados nos aparelhos decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, visto que estão ausentes os mínimos elementos que levaram os subscritores dos laudos às conclusões neles expostas; do mesmo modo, não se expôs quais as condições e características verificadas no equipamento que indicariam que os danos teriam sido causados por descargas elétricas na rede de distribuição.

Pelo exposto, mantenho a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I, do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido.

Das questões de direito relevantes.

Delimito como questão de direito relevante para a decisão de mérito: se a atuação da ré configura ato ilícito por descumprimento contratual, gerando o dever de indenizar.

Dos meios de prova admitidos.

Indefiro os requerimentos de prova formulados pela ré, visto que o ônus da prova dos fatos controvertidos incumbe à autora.

Diante do indeferimento da inversão do ônus da prova, somente nesta decisão, faculto à autora nova especificação de provas em quinze dias, justificando sua pertinência e necessidade sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se.
19/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:54

Recebidos os autos
16/07/2024 14:54

Decisão ou Despacho
22/03/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:38

Recebidos os autos
21/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:33

de Conciliação
17/10/2023 08:41

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
13/10/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
11/08/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 10:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:30

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:59

Recebidos os autos
24/07/2023 18:59

Determinada Requisição de Informações
24/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:50

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 11:50

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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