TJMS - 0800171-67.2022.8.12.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

WAGNER VILELA DO NASCIMENTO

CPF *15.***.*80-63

Advogados

MATHEUS NUNES CUSTODIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 17:16

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800171-67.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Wagner Vilela do Nascimento Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 18/01/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800171-67.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Wagner Vilela do Nascimento Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 04/12/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 16:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/05/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800171-67.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Wagner Vilela do Nascimento Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 03/05/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0800171-67.2022.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wagner Vilela do Nascimento - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) condenar o requerido a implementar o pagamento do adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do subsídio inicial do cargo ou graduação do autor, enquanto este estiver exercendo a função de Comandante de Equipe de Serviços. b) condenar o requerido ao pagamento do adicional acima mencionado de maneira pretérita, desde 03/01/2017 (fl. 20), até a implementação da verba em folha de pagamento ou até cessação do exercício da atividade que conduz ao pagamento do adicional.

    No tocante às parcelas retroativas, deve-se respeitar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula 85 do STJ.

    No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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