16/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca do cadastro da execução de pena n. 6002463-23.2025.8.12.0001 , conforme certidão de f. 375.
22/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:00

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 18:00

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:15

Recebidos os autos
24/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 15:29

Recebidos os autos
23/04/2025 15:29

Recebidos os autos
15/01/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:38

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 12:38

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 17:56

Recebidos os autos
14/01/2025 17:56

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/01/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 287, nos seguintes termos: "

Vistos.

Se no prazo1, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa às f. 283.

Dê-se vista dos autos à defesa para apresentar suas razões de apelo2.

Oferecidas ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões.

Após, remeta-se os autos à E.Instância Superior, com as respeitosas homenagens deste Juízo.

Int."
11/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:16

Recebidos os autos
06/12/2024 15:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 15:11

Recebidos os autos
05/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca da parte dispositiva da sentença de fls. 264/272, nos seguintes termos: "(...) O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o policial militar SD QPPM LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO (qualificado à f. 1) por infração aos artigos 177 (resistência) e art. 301 (desobediência), ambos do Código Penal Militar.

DOSIMETRIA PENAL: Em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM este Conselho Permanente de Justiça entendeu aplicável as moduladoras de modo de execução, uma vez que os crimes foram praticados em desfavor de policiais militares e diante de diversas pessoas as quais tinham conhecimento de que o acusado também é membro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, tendo assim o sentenciado atentado diretamente contra os princípios basilares das Instituições Militares, quais sejam, a Hierarquia e Disciplina; e circunstâncias de tempo e lugar, em virtude dos crimes terem sido praticados em uma casa noturna num momento em que havia grande número de frequentadores, colocando todos ali presentes em perigo real, uma vez que a guarnição policial precisou entrar em luta corporal com o denunciado a fim de retirar seu armamento, razão pela qual fixam-se as penas-base acima do mínimo legal, precisamente em 10 (dez) meses de detenção para o delito de resistência (CPM, art. 177) e 2 (dois) meses de detenção para o delito de desobediência (CPM, art. 301), sanção considerada definitiva ante a inexistência de outras circunstâncias legais.

Por força do art. 79 do CPM, somam-se as reprimendas, resultando-se em 1 (um) ano de detenção.

Nos termos do art. 33 do Código Penal comum, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Deixa-se de conceder o sursis em razão não preenchimento do requisito subjetivo exigido pela norma (art. 84, II, do CPM), considerando as circunstâncias dos crimes e, principalmente, a personalidade do acusado, que se mostra voltada a prática de crimes, já que recentemente foi condenado em primeira instância por esta Justiça Militar nos autos n. 0000404-38.2023.8.12.0001, no qual, inclusive, lhe foi concedido o benefício do sursis.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I - inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; II - expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
28/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:49

Recebidos os autos
27/11/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 13:15

Recebidos os autos
12/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 14:08

Recebidos os autos
07/11/2024 14:08

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 247 e certidão de f. 249, nos seguintes termos: "

Vistos.

Designo a data de 7 de novembro de 2024, às 13h45m, para julgamento destes autos de ação penal que o Ministério Público Militar promove em face do SD QPPM LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO.

O ato será realizado pela plataforma do google meet.

Intime-se."
30/10/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:32

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 16:35

Recebidos os autos
29/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa para apresentação das alegações finais (art. 428 do CPPM), conforme despacho de f. 221.
18/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:21

Recebidos os autos
18/10/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa para fins do art. 427 do CPPM, conforme despacho de f. 221.
09/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:14

Recebidos os autos
03/10/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 08:26

Recebidos os autos
02/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:11

Recebidos os autos
23/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 16:00

Recebidos os autos
19/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 193 e certidão de f. 196, nos seguintes termos: "

Vistos.

Para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e para o interrogatório do denunciado, SD QPPM LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO, designo a data de 3 de outubro de 2024, às 14h30m.

A audiência será realizada pela plataforma do google meet.

Int."
18/09/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 13:41

Recebidos os autos
16/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:57

Recebidos os autos
12/09/2024 14:57

de Instrução e Julgamento
16/08/2024 15:44

Recebidos os autos
16/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 154 e certidão de f. 156, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, AFASTO a alegação de inépcia da denúncia formulada às fls. 13 /136.

Em proseguimento ao feito, designo audiência para o dia 12 de setembro de 2024, às 14h15, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet.

Intime-se o Ministério Público para informar o número do contato telefônico da testemunha Paulo Henrique Pereira Viana, para fins de intimação.

Reitere-se a solicitação formulado por meio do ofício de f. 127.

Intimem-se."
08/08/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 13:01

Recebidos os autos
06/08/2024 13:01

Outras Decisões
05/08/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:01

Recebidos os autos
05/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 14:37

Recebidos os autos
26/07/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005333-11.2024.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 107, nos seguintes termos:

Vistos.

Presentes os requisitos legais (art. 30 e 7 do CPM), e por não vislumbrar hipótese de rejeição liminar (art. 78 do CPM), RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, oferecida em desfavor do SD QPM LUIZ FERNANDO BOTELHO MARGAREJO, como incurso(s) nas sanções previstas nos artigos 301 e 17, "caput", do Código Penal Miltar, em concurso material de crimes (artigo 79, do CPM).

Por força da orientação do STF fixada no RHC 142/608/SP, CITE-SE o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar respostas à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Proceso Penal, cientificando-lhe(s) de que, decorido o prazo sem resposta, desde logo, será nomeado a Defensoria Pública que atua nesta Vara especializada para patrocinar sua defesa, conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º, do Código de Proceso Penal.

Com a apresentação da resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Providencie-se a evolução da clase do inquérito para a corespondente Ação Penal Penal, segundo as disposições contidas no art. 394, § 1º, do CP e na Tabela de Classes do CNJ, prenchendo o “Histórico de Partes” com as informações necesárias ao cadastramento da ação penal miltar.

Defiro as dilgências requeridas pelo Ministério Público.

Sem prejuízo do ato acima, solicite-se informações ao Diretor do Departamento Pesoal da PMMS, quanto ao cumprimento das condições fixadas em audiência (f.67/68). Às providências.
17/07/2024 18:59

Recebidos os autos
17/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:21

Evolução da Classe Processual
16/07/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 15:41

Recebidos os autos
09/07/2024 15:41

Recebida a denúncia
09/07/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 11:19

Recebidos os autos
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:02

Recebidos os autos
10/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 12:16

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 12:16

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 12:16

Recebidos os autos
03/06/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
02/06/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
02/06/2024 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2024 09:31

de Instrução e Julgamento
02/06/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
02/06/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
01/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
01/06/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
01/06/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 06:30

de Instrução e Julgamento
01/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 23:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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