TJMS - 0805434-87.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 19:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/09/2025 19:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2025 17:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/06/2025 17:27 Processo Reativado 
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                                            09/06/2025 17:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/05/2025 12:37 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/05/2025 12:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2025 13:12 Recebidos os autos 
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                                            22/05/2025 19:25 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            22/05/2025 09:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 07:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2025 02:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/05/2025 06:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/05/2025 00:00 Intimação ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0805434-87.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Carlos Barros de Paula - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
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                                            09/05/2025 12:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 12:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 12:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 12:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2025 12:20 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/05/2025 12:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 12:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 13:30 Transitado em Julgado em data 
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                                            06/05/2025 15:46 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2025 15:46 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2024 13:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2024 13:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/09/2024 13:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            11/09/2024 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 20:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/09/2024 16:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 07:05 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2024 07:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/09/2024 22:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/09/2024 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 14:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/09/2024 14:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/08/2024 10:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/08/2024 10:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/08/2024 10:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/08/2024 19:07 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2024 19:07 Decisão ou Despacho 
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                                            27/08/2024 18:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/08/2024 18:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/08/2024 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2024 17:26 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/08/2024 15:16 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/07/2024 01:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/07/2024 01:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0805434-87.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Carlos Barros de Paula - Sentença: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
 
 Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
 
 Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Espólio de Carlos Barros de Paula em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
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                                            20/07/2024 00:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/07/2024 09:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 09:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 09:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 09:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2024 09:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/07/2024 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2024 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 18:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/07/2024 18:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 18:50 Homologada a Transação 
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                                            05/07/2024 18:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/03/2024 14:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/03/2024 21:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2024 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2024 13:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/03/2024 12:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/03/2024 09:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/03/2024 09:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/03/2024 09:58 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/02/2024 19:04 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2024 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/12/2023 00:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/12/2023 00:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2023 19:09 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2023 19:09 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/11/2023 18:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/11/2023 18:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/11/2023 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2023 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/11/2023 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/11/2023 00:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2023 21:38 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/11/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 18:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 18:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 18:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 18:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/11/2023 18:01 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            01/11/2023 17:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 19:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2023 19:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 18:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/10/2023 18:34 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2023 09:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2023 08:51 Homologada a Transação 
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                                            20/12/2022 02:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2022 19:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            14/09/2022 15:30 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2022 13:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2022 19:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/05/2022 19:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2022 19:13 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            17/03/2022 12:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2022 12:20 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2022 12:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/03/2022 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/03/2022 10:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2022 10:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 21:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/03/2022 09:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 09:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 09:20 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/03/2022 09:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2022 09:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2022 09:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 09:10 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/03/2022 19:27 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2022 19:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2021 01:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2021 00:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/11/2021 01:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2021 19:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/09/2021 21:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/09/2021 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2021 12:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/09/2021 12:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2021 11:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/08/2021 01:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2021 19:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/07/2021 17:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/07/2021 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2021 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2021 17:41 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2021 17:41 Transferência de Processo - Saída 
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                                            22/03/2021 19:29 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2021 19:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2021 05:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/01/2021 16:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/12/2020 10:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/12/2020 10:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2020 10:55 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2020 10:55 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/07/2020 14:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2020 13:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2020 12:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2020 12:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2020 12:47 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/06/2020 13:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/06/2020 16:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2020 23:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/05/2020 14:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/04/2020 15:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            06/04/2020 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2020 16:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/04/2020 16:01 de Instrução e Julgamento 
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                                            01/04/2020 19:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/04/2020 19:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2020 15:37 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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