TJMS - 0801226-57.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 14:24
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 14:23
Transitado em Julgado em data
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16/12/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 12:46
Juntada de Petição de tipo
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15/12/2024 11:44
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: André Mendes Moreira (OAB 87017MG/) Processo 0801226-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.A. - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.169/175.
DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar concedida e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao requerido que não se negue a expedir certidão positiva com efeitos negativa à requerente em razão ao débito decorrente dos ALIMs nº 48680-E e 44410-E.
Igualmente, o requerido não poderá inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, como CADIN e SERASA, em razão dos débitos em discussão.
Ratifico a decisão de fls. 126/131.
Com base nos fundamentos já expostos, deixo de fixar honorários de sucumbência.
Custas pela parte requerente.
P.R.I.C. -
06/12/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 14:33
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 14:32
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 14:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/12/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 18:14
Julgado procedente o pedido
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15/11/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 16:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/08/2024 12:23
Recebidos os autos
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09/08/2024 12:23
Juntada de Petição de tipo
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30/07/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 18:11
Juntada de Petição de tipo
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28/07/2024 01:44
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 08:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: André Mendes Moreira (OAB 87017MG/) Processo 0801226-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.A. - Intimação da parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o que determina o despacho de fls.161. -
19/07/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 17:30
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 17:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/07/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/03/2024 17:27
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/02/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 16:16
Juntada de Petição de tipo
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15/01/2024 22:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 15:43
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 15:43
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 15:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/01/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 15:19
Concedida a Antecipação de tutela
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12/01/2024 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/01/2024 12:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/01/2024 12:31
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 12:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/01/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 14:21
Realizado cálculo de custas
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11/01/2024 14:21
Realizado cálculo de custas
-
11/01/2024 14:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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