09/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.
27/08/2025 08:34

Prazo em Curso
26/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Com o fim de aferir a existência e grau de insalubridade na atividade exercida pela parte autora, nomeio perito judicial o IPC - Instituto de Perícias Cientificas, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS.

Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, sendo que a cota parte devida pela parte autora será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da ação, haja vista a gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inciso II e § 4º do CPC), enquanto a parte devida ao réu será previamente requisitada mediante expedição de RPV ou precatório (art. 91, § 1º e 2º do CPC e Súmula 232 do STJ).

Intime-se o perito, pessoalmente, da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório relativamente aos honorários devidos pela parte ré e intime-se o perito judicial para designar data e horário para realização da perícia, o que deverá ser previamente informado às partes, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

A perícia deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior, e o laudo deverá ser depositado em cartório dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 14:49

Prazo em Curso
22/08/2025 14:49

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 13:06

Expedição de Carta.
22/08/2025 08:27

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:19

Emissão da Relação
21/08/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 10:35

Produção de prova deferida
22/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2025 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025 09:07

Prazo em Curso
22/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2025 09:41

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804608-41.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lígia Canton de Freitas - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:35

Emissão da Relação
09/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:30

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804608-41.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lígia Canton de Freitas - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 345/350 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 25/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

No mais, permanece a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

Outrossim, intime-se a parte ré para, querendo, complementar as razões da apelação interposta nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.024, § 4º, c/c art. 83, ambos do CPC).

Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do tribunal ad quem, transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do apelo interposto nos autos.

Intimem-se.
05/12/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:24

Emissão da Relação
19/11/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:47

Registro de Sentença
19/11/2024 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804608-41.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lígia Canton de Freitas - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 345/350 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 25/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isento de custas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:25

Emissão da Relação
16/07/2024 08:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:25

Registro de Sentença
16/07/2024 08:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 12:04

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:15

Emissão da Relação
24/03/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2024 10:42

Despacho Saneador
15/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
07/03/2024 02:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
15/02/2024 09:25

Prazo em Curso
23/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:40

Emissão da Relação
19/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 11:30

Emissão da Relação
24/10/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 11:04

Prazo em Curso
18/09/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 18:15

Prazo em Curso
15/09/2023 18:14

Emissão da Relação
15/09/2023 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2023 16:44

Tutela Provisória
15/09/2023 13:06

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:28

Expedição de Carta.
05/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:02

Autos preparados para expedição
04/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:58

Autos preparados para expedição
30/08/2023 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:04

Informação do Sistema
25/08/2023 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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