25/06/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 09:56

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 09:56

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802095-82.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Franco Martins - Vistos, etc. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida às fls. 362/364, aduzindo, em síntese, que houve omissão e contradição, na forma fixada para a base de cálculo das horas extras reconhecidas, sem reflexos em outras verbas.

Ao final, requereu a revisão do decisum. É a síntese do necessário.

Decido.

Do juízo de admissibilidade A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Assim, observando a disposição legal, os embargos de declaração não servem para reanálise do mérito da decisão ou juízo de retratação, cabendo a parte interpor o recurso cabível.

No caso, a parte embargante objetiva, tão só, através dos presentes aclaratórios, provocar o reexame da matéria suficientemente debatida na sentença impugnada.

Com efeito, a despeito de indicar a existência omissão e contradição na sentença embargada, limitou-se a atacá-la no mérito, tendo em vista que discordou da conclusão adotada.

Todavia, inexiste omissão e contradição na sentença embargada, estando a conclusão devidamente fundamentada e sem qualquer incongruência (livre convencimento motivado), de modo que a irresignação da parte decorre unicamente do fato de a solução ser contrária aos seus interesses no feito.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que a "contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão" (STJ – Embargos de Declaração do Agravo de Instrumento (EDAG) - nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002), e não entre o decisum e eventuais elementos dos autos.

Ademais, a colenda Corte também já decidiu que "a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida". (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002) Diante do exposto, por não vislumbrar hipótese de cabimento, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor. 2.

Preclusa, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo eventual provocação.
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:41

Recebidos os autos
19/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 08:22

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802095-82.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Franco Martins - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Bárbara Franco Martins contra o Município de Aparecida do Taboado, qualificados nos autos, para o fim de: a) reconhecer a prescrição da pretensão relativa às diferenças anteriores a 22/09/2018; b) condenar o réu ao pagamento à autora das diferenças entre as horas extras pagas administrativamente e as horas extras devidas pelo divisor 175, tendo como base de cálculo o "vencimento básico" do servidor, igualmente sem reflexos em outras verbas, dada a vedação do "efeito cascata".

Por consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, sendo que a partir de 09/12/2021 deverá incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório/ROPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, na forma da fundamentação.

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Isenta a Fazenda Pública em relação às custas, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009.

Em que pese a apuração do quantum dependa apenas de cálculo aritmético, o que permite ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), sopesada a dificuldade moderada dos cálculos, faculta-se a apuração por liquidação na hipótese de oportunamente o credor se manifestar pela impossibilidade de apresentação dos cálculos e de o devedor demonstrar desinteresse em fazê-lo.

Não aplicável a remessa necessária, pois o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS.
24/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:00

Recebidos os autos
22/07/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:09

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:56

Recebidos os autos
28/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:07

Recebidos os autos
27/10/2023 18:07

Determinada Requisição de Informações
25/10/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 08:21

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:43

Recebidos os autos
26/09/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 07:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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