12/10/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834022-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Jorge de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0834022-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Jorge de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Jorge de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -- REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIDOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DIRECIONAMENTO - TEMA 1234 - DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Não há se falar em confronto entre o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a decisão no IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os processos envolvendo medicamentos não incorporados na rede pública deverão ser processados e julgados na sua origem, não sendo mais possível a determinação de inclusão da União e muito menos a declinação da competência em favor da Justiça Federal até o julgamento final do Tema 1234.

II - Verificam-se presentes as exigências constantes no recurso especial representativo da controvérsia - REsp n. 1.657-156/RJ, já que há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, que é incapaz financeiramente de arcar com os custos do tratamento e o remédio está registrado na Anvisa.

Acresça-se que o parecer do NAT foi favorável ao pedido.

III - Conforme julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade conheceram da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e negaram provimento aos recursos e conheceram do recurso interposto por Jorge de Andrade e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0834022-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Jorge de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Jorge de Andrade DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Julgamento Virtual Iniciado
03/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:55

Recebidos os autos
19/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2024 14:02

Recebidos os autos
25/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Apelação
11/01/2024 11:14

Recebidos os autos
11/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 21:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 21:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:14

Recebidos os autos
05/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 17:23

Conclusos para julgamento
29/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 06:57

Recebidos os autos
22/09/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:50

Recebidos os autos
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2023 15:01

Recebidos os autos
13/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:55

Recebidos os autos
25/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:33

Juntada de Mandado
20/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:49

Recebidos os autos
30/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:43

Expedição de Mandado.
27/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2023 16:35

Recebidos os autos
27/06/2023 16:35

Decisão ou Despacho
26/06/2023 11:14

Recebidos os autos
26/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
22/06/2023 19:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
22/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
22/06/2023 19:08

INCONSISTENTE
22/06/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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