21/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025 20:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 13:37

Recebidos os autos
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007505-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Alison Gabriel Silva dos Santos Advogado: Higor Pires Arantes (OAB: 21626/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIRMADAS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESIVIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I O conjunto probatório produzido no curso da persecução penal, formado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão da arma de fogo, os quais foram confirmados pelas declarações de testemunhas e pela própria confissão do acusado, não deixar dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de disparo de arma de fogo.

II Inaplicável o princípio da insignificância ao caso em comento, pois a conduta praticada pelo réu, que efetuou dois disparos de arma de fogo em área urbana e na direção de uma residência habitada, em razão de desavenças oriundas de dívidas de valores, com o nítido propósito de intimidar seu devedor, reveste-se de ofensividade e periculosidade social acentuados, na medida em que coloca em risco a incolumidade pública.

III Ademais, consabido que o crime de disparo de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a direção do disparo ou a ausência de risco concreto, conforme art. 15 da Lei 10.826/2003. (STJ, HC n. 961.756/SC, relator Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025).

IV É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

V Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
29/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:05

Não-Provimento
28/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007505-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alison Gabriel Silva dos Santos Advogado: Higor Pires Arantes (OAB: 21626/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:34

Inclusão em pauta
16/04/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 14:55

Recebidos os autos
16/04/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:39

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 14:05

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007505-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Alison Gabriel Silva dos Santos Advogado: Higor Pires Arantes (OAB: 21626/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose O recorrente Alison Gabriel Silva dos Santos invocou o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal (fl.442).

Assim, intime-se-o para que, no prazo de oito (08) dias, oferte as razões de seu recurso.

Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.

Por fim, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.

I.
10/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:05

Publicação
06/02/2025 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007505-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Alison Gabriel Silva dos Santos Advogado: Higor Pires Arantes (OAB: 21626/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/02/2025 17:11

Para Julgamento
05/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:25

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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