26/11/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/11/2024 18:30

Recebidos os autos
05/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2024 03:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 03:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.
08/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Piacentini Cimolin (OAB 59637/SC), Caio Busiquia Serafim (OAB 64027/SC) Processo 0900369-54.2023.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Joao Marcos Antunes Pedroso, Otavio Martins Pereira - DECISÃO FL. 452: "... .

Em razão da tempestividade e demais requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta pelos réus Otavio (f. 429) e João Marcos (f. 431/445). 2.

Intime-se o réu Otavio para oferta das razões em 08 (oito) dias. 3.

Juntadas as razões, vista à parte contrária para contrarrazoar ambas as apelações em 08 (oito) dias. 4.

Aguarde-se o retorno dos mandados de f. 424-425 e f. 426-427. 5.

Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo. Às providências e intimações necessárias..."
02/10/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:56

Juntada de Mandado
01/10/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:55

Juntada de Mandado
01/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:04

Recebidos os autos
30/09/2024 16:03

Decisão ou Despacho
30/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:30

Recebidos os autos
27/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Apelação
23/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Piacentini Cimolin (OAB 59637/SC), Caio Busiquia Serafim (OAB 64027/SC) Processo 0900369-54.2023.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Joao Marcos Antunes Pedroso, Otavio Martins Pereira - SENTENÇA FL. 400-413: "...

III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para fim de CONDENAR os réus NICOLE TCHENDZER (nome registral JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO) E OTAVIO MARTINS PEREIRA, como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, nos termos da fundamentação...."
16/09/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 17:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:15

Recebidos os autos
12/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 10:11

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
27/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 13:01

Recebidos os autos
24/08/2024 13:01

Decisão ou Despacho
22/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
22/08/2024 03:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2024.
20/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Piacentini Cimolin (OAB 59637/SC), Caio Busiquia Serafim (OAB 64027/SC) Processo 0900369-54.2023.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Joao Marcos Antunes Pedroso, Otavio Martins Pereira - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:00

Recebidos os autos
09/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:55

Expedição de Ofício.
26/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:03

Juntada de Ofício
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Piacentini Cimolin (OAB 59637/SC), Caio Busiquia Serafim (OAB 64027/SC) Processo 0900369-54.2023.8.12.0033 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Joao Marcos Antunes Pedroso, Otavio Martins Pereira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fls. 337-338: "Diante do exposto, notadamente por não haver qualquer modificação nas circunstâncias fáticas, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus Joao Marcos Antunes Pedroso e Otavio Martins Pereira, os quais devem permanecerem detidos onde se encontram ou em estabelecimento compatível."
25/07/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 16:15

Juntada de Ofício
25/07/2024 16:15

Juntada de Ofício
25/07/2024 16:15

Juntada de Ofício
25/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:24

Recebidos os autos
24/07/2024 18:24

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
22/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:37

Expedição de Ofício.
18/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:42

Juntada de Mandado
10/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:42

Juntada de Mandado
12/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:49

Recebidos os autos
11/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:01

Recebidos os autos
04/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:00

Expedição de Ofício.
04/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:44

Juntada de Ofício
03/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:16

Recebidos os autos
24/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:12

Recebidos os autos
14/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:54

Juntada de Ofício
09/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:31

Recebidos os autos
02/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
27/03/2024 10:06

Expedição de Mandado.
27/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:54

Expedição de Ofício.
26/03/2024 17:54

Expedição de Ofício.
26/03/2024 17:54

Expedição de Ofício.
26/03/2024 17:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:17

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 02:00:00, Vara Única.
26/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/03/2024 14:33

Recebidos os autos
25/03/2024 14:33

Decisão ou Despacho
22/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:15

Recebidos os autos
19/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:04

Recebidos os autos
15/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:16

Expedição de Ofício.
14/03/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:47

Recebidos os autos
27/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:36

Juntada de Ofício
26/02/2024 17:35

Juntada de Ofício
23/02/2024 15:28

Recebidos os autos
23/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:51

Recebidos os autos
22/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:48

Juntada de Ofício
22/02/2024 11:45

Juntada de Ofício
21/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 13:09

Recebidos os autos
20/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:30

Expedição de Ofício.
19/02/2024 13:30

Expedição de Ofício.
16/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 04:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2024.
09/02/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:29

Juntada de Ofício
08/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:45

Recebidos os autos
05/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 21:30

Recebidos os autos
02/02/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:21

Juntada de Mandado
01/02/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:21

Juntada de Mandado
26/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:50

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:50

Expedição de Mandado.
25/01/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:44

Expedição de Ofício.
23/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:32

Recebidos os autos
12/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:00

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:00

Recebidos os autos
12/01/2024 14:00

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2023 21:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:23

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 21:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:23

INCONSISTENTE
18/12/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:38

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/12/2023 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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