22/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:41

Inclusão em Pauta
15/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 11:34

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50004 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 106-108 do sequencial 50003, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
03/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50004 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025.
22/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:57

Processo Dependente Iniciado
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50003 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ante o exposto, homologa-se a desistência parcial apresentada (f. 130) e, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Rauny dos Santos Soares.

Ainda, à serventia para que anote nos autos o diferimento das custas processuais para este recurso especial, nos termos do art. 25-A da Lei Estadual 3.779/09, e art. 82, § 3°, do CPC.

I.C.
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ante o exposto com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Rauny dos Santos Soares, até o julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, (Tema 929/STJ).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários, para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

I.C.
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800540-23.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800540-23.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação revisional de contrato c/c repetição de valores proposta por Rauny dos Santos Soares em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal nºs 050430020580 e 050430020581, celebrados em outubro de 2018.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade dos juros e determinando a sua limitação à taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade ou em percentual sobre o valor da causa; (iv) analisar se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (v) verificar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso da autora observa o princípio da dialeticidade, permitindo a clara compreensão da matéria impugnada e a formação do contraditório, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada nas contrarrazões.

A restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável apenas às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, conforme modulação feita pelo STJ nos EAREsps nºs 676.608/RS e 600.663/RS.

No caso, todas as parcelas foram pagas antes dessa data, impondo-se a restituição simples.

A fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico se mostra desarrazoado. É cabível a fixação em 10% sobre o valor da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

A ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, especialmente em ações revisionais bancárias em que a taxa de juros pode ser confrontada com as médias divulgadas pelo Banco Central, nos termos do art. 370 do CPC.

Embora a instituição financeira não esteja vinculada à taxa média de mercado, a abusividade se evidencia quando há discrepância significativa entre os percentuais pactuados e os divulgados pelo Bacen.

No caso, os contratos apresentam taxas muito superiores à média de 7,04% a.m e 126,14% a.a vigente em outubro de 2018, o que caracteriza vantagem excessiva em desfavor do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido.

Recurso da instituição financeira desprovido.

Tese de julgamento: O recurso de apelação é considerado dialético quando apresenta fundamentos suficientes para permitir a compreensão da matéria impugnada, mesmo que de forma sucinta.

A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é cabível para cobranças realizadas após 30/03/2021, nos termos da jurisprudência do STJ.

A fixação de honorários por equidade somente é cabível quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for irrisório, sendo preferível a fixação em percentual sobre o valor da causa em hipóteses de baixa complexidade.

A produção de prova pericial pode ser indeferida nas ações revisionais bancárias quando a análise da abusividade contratual puder ser feita com base em dados públicos e documentos já constantes dos autos.

A cobrança de juros remuneratórios manifestamente superiores à taxa média de mercado justifica a revisão judicial das cláusulas contratuais por configurar desvantagem excessiva ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 370; CC, art. 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp 2.130.851/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no REsp 2.106.286/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.07.2024; TJMS, ApCív 0802363-96.2023.8.12.0005, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 07.03.2025; TJMS, AgIntCív 0828702-07.2023.8.12.0001, Rel.

Juiz Wagner Mansur Saad, j. 07.02.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800540-23.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800540-23.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Rauny dos Santos Soares Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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