28/03/2025 19:01

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 10:17

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:27

Recebidos os autos
16/08/2024 11:37

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:37

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 12:49

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Falvio Missao Fujii (OAB 6855/MS), GLAUCO LUCIANO RAMOS (OAB 19211/PR) Processo 0802305-85.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sandra Viana dos Santos - Reqdo: Pousada Caranda Ville Ltda - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Groso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento procesual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admisibildade do recurso inominado. (V EEJECC)”.

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos § 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admisibildade”.

Nese sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Procesualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admisibildade”.

Dese modo, inexistindo juízo prévio de admisibildade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para procesar e julgar o recurso apresentado.
31/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:27

Recebidos os autos
17/07/2024 17:27

Decisão ou Despacho
17/07/2024 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 16:20

Recebidos os autos
26/06/2024 16:20

Decisão ou Despacho
26/06/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:46

Homologada a Transação
04/06/2024 18:46

Recebidos os autos
04/06/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 08:28

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 13:12

Recebidos os autos
25/04/2024 13:12

Decisão ou Despacho
08/03/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:29

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 16:08

Recebidos os autos
23/11/2023 16:08

Decisão ou Despacho
27/07/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 10:39

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 07:01

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:49

de Conciliação
12/12/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:27

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 12:04

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 06:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 06:39

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 14:53

de Instrução e Julgamento
11/07/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808322-97.2023.8.12.0021

Edna Lucia David Barbosa

Felipe Salim Neto

Advogado: Martinho Lutero Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805096-74.2024.8.12.0110

Colegio Impacto Centro de Ensino LTDA - ...

Jhonny Alencar Marchini

Advogado: Vanya da Silva Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0827516-12.2024.8.12.0001

Gelson Jose Alves Voria Filho

Xp Investimentos

Advogado: Gabrielle Emille Voria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0826794-75.2024.8.12.0001

Daniel Canepelli Piccelli

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jacqueline Brito dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0803137-50.2024.8.12.0019

Mateus Gabriel Pedroso Caitano

Banco Inter S.A (Banco Intermedium SA)

Advogado: Weverton Jose Ferreira Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 14:55

Exibir Processo