TJMS - 0822020-68.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRO ESCOBAR

CPF *14.***.*81-25

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 09:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 17:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 17:51

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 07:46

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 07:45

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 16/02/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 22:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 09/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 03:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822020-68.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Escobar - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandro Escobar em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 21/22; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *53.***.*80-65, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016;".

  • 27/01/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:00

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 19:04

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2022 13:50

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/04/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:38

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2022 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:17

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2021 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 10/11/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/11/2021 07:30

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:14

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2021 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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