01/03/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:47

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 17:47

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0822714-37.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Justino de Andrade - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIANE JUSTINO DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *51.***.*11-41, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Homologada a Transação
10/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 11:51

Recebidos os autos
14/12/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:26

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:25

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 02:06

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:31

Recebidos os autos
23/08/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:36

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 02:41

Expedição de Certidão.
08/04/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
08/04/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:57

Juntada de Mandado
10/12/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 15:11

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:35

Expedição de Mandado.
23/11/2021 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2022 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/11/2021 17:06

Recebidos os autos
22/11/2021 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 15:33

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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