TJMS - 0824496-79.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA DE JESUS DA SILVA

CPF *69.***.*96-58

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2025 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:54

    Outras Decisões

  • 19/09/2024 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:56

    Decorrido prazo de parte

  • 31/05/2024 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2024 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 09:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 10:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 10:06

    Decorrido prazo de parte

  • 12/04/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 04:28

    Evolução da Classe Processual

  • 20/03/2023 04:27

    Processo Reativado

  • 17/03/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 15:19

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 03:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0824496-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana de Jesus da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana de Jesus da Silva em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) Ratificar a decisão de fls. 34-35; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de assinatura do contrato junto à Caixa econômica Federal 23.11.2016. c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal nº. 1541005016-9 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) Condenar o requerido à restituição dos valores constantes do extrato de fls. 25-28 consoante os documentos apresentados, desde a data de assinatura do contrato junto à Caixa econômica Federal 23.11.2016, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do § 1º do artigo 161 do CTN, desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

  • 27/01/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:41

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 16:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2022 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2022 15:41

    de Conciliação

  • 20/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 13:37

    de Instrução e Julgamento

  • 14/01/2022 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2022 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2021 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 16:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:29

    Tutela Provisória

  • 13/12/2021 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 11:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825181-86.2021.8.12.0110

Cristiane Pereira da Silva do Bonfim

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/12/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0825158-43.2021.8.12.0110

Rosane Ruiz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/12/2021 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0825007-77.2021.8.12.0110

Ana Kelly Magalhaes da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0824945-37.2021.8.12.0110

Carlos Teruo Yamada

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Julio Cesar Bruni Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0805786-11.2021.8.12.0110

Josemar de Andrade Silva

Aldair Francisco de Oliveira

Advogado: David Alfrego Golin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2021 08:20

Exibir Processo