23/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 03:34

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:37

Recebidos os autos
03/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:06

Recebidos os autos
24/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de parte
21/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:41

Recebidos os autos
04/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 19:43

Recebidos os autos
30/10/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:55

Apensado ao processo numero do processo
03/10/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:11

Recebidos os autos
17/09/2024 12:11

Outras Decisões
16/09/2024 19:16

Recebidos os autos
16/09/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 17:02

Processo Reativado
23/08/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:14

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:31

Recebidos os autos
02/07/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 21:27

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
01/06/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 11:42

Decorrido prazo de parte
22/04/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 18:21

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 18:21

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:52

Recebidos os autos
04/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:19

Evolução da Classe Processual
26/04/2023 08:19

Processo Desarquivado
25/04/2023 18:31

Recebidos os autos
25/04/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 13:50

Transitado em Julgado em data
16/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:49

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0825007-77.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Kelly Magalhães da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KELLY MAGALÇHÃES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 33/34: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *53.***.*40-90), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 30/31 onde consta pago, e desde que sejam após 17.12.2016, visto a questão da prescrição, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC, desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
27/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:02

Homologada a Transação
12/01/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 16:02

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 12:42

Recebidos os autos
12/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 02:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 16:56

Recebidos os autos
23/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2022 12:58

de Conciliação
06/08/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 01:48

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 16:14

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:59

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:45

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 16:54

de Instrução e Julgamento
25/01/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 12:07

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2022 17:16

Recebidos os autos
21/01/2022 17:16

Tutela Provisória
17/12/2021 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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