01/03/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:37

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Aziz Saravy Neto (OAB 24516/MS) Processo 0800123-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriã Valenzuela Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Miriã Valenzuela Pereira em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 41/42; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de 28/06/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal *42.***.*12-77, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de restituição de valores, nos termos da fundamentação supra.".
27/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:00

Homologada a Transação
12/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 12:42

Recebidos os autos
12/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:24

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:23

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:02

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:44

Recebidos os autos
22/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/06/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 01:42

Expedição de Certidão.
17/05/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:14

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
03/03/2022 16:30

Juntada de Mandado
03/03/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:06

Expedição de Mandado.
18/02/2022 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2022 18:48

Recebidos os autos
17/02/2022 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 12:17

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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