12/05/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 02:58

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:43

Recebidos os autos
17/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800778-19.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ednéia Santana Evaristo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
04/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:43

Recebidos os autos
21/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:11

Recebidos os autos
14/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 10:41

Decorrido prazo de parte
24/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 05:16

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 05:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 18:36

Recebidos os autos
10/04/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 12:38

Evolução da Classe Processual
05/04/2023 18:41

Processo Reativado
05/04/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:19

Transitado em Julgado em data
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800778-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ednéia Santana Evaristo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNEIA SANTANA EVARISTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 62/63: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *55.***.*50-56), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 57/59 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), de modo simples, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
27/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:10

Homologada a Transação
12/01/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 13:06

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2022 11:53

Recebidos os autos
14/12/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 06:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:34

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 17:42

Recebidos os autos
09/08/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 13:22

de Conciliação
19/05/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 01:50

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 07:52

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 18:00

de Instrução e Julgamento
03/02/2022 17:32

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:32

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 11:04

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2022 17:13

Recebidos os autos
21/01/2022 17:13

Tutela Provisória
19/01/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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