21/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806357-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no Tema 1093, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806357-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806357-81.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09).

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806357-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806357-81.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806357-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA PELO STF - REJEITADO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA IMPEDIR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO FISCO PARA FINS DE COBRANÇA DO DIFAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DEVIDA - VALOR A SER PLEITEADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O presente recurso visa à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança e afastou a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 1º.01.2022 a 31.12.2022.

A pretensão do Apelante de suspensão do julgamento até a definição do tema pelo STF deve ser rejeitada, na medida em que não existe determinação da mencionada Corte para tanto.

No tocante às preliminares apresentadas, considera-se plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

Ademais, não existe necessidade de demonstrar, no curso da demanda, os valores eventualmente cobrados a mais, visto que a concessão da segurança é suficiente para declarar o direito à repetição/compensação de eventual indébito tributário, decorrente do recolhimento do ICMS/DIFAL, cujo valor, se for o caso, deverá ser pleiteado e demonstrado na via administrativa.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 30 de março de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva - Relatora
14/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806357-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Após, voltem.

Campo Grande/MS, 10 de fevereiro de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
03/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806357-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Maxlog Importação e Exportação Ltda Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
30/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:50

Recebidos os autos
16/09/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:20

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2022.
01/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:46

Recebidos os autos
04/08/2022 14:46

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
28/07/2022 07:17

Conclusos para decisão
28/07/2022 07:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2022.
18/07/2022 20:08

Recebidos os autos
07/07/2022 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.
01/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:42

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:35

Recebidos os autos
06/06/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
26/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 08:01

Expedição de Certidão.
25/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:50

Recebidos os autos
18/04/2022 15:50

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:50

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
08/04/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:34

Conclusos para julgamento
25/03/2022 07:07

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 15:41

Recebidos os autos
24/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:08

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2022 09:51

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 15:02

Recebidos os autos
11/03/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:39

Juntada de Mandado
08/03/2022 17:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:44

Expedição de Carta.
08/03/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:42

Expedição de Mandado.
08/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 13:16

Realizado cálculo de custas
25/02/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
25/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:11

Recebidos os autos
24/02/2022 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 08:03

Conclusos para decisão
22/02/2022 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:35

Realizado cálculo de custas
22/02/2022 10:35

Realizado cálculo de custas
22/02/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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