TJMS - 0808349-40.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARLENE BETTINI FELIX

CPF *83.***.*78-72

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB: 19853/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARLENE BETTINI FELIX

CPF *83.***.*78-72

Advogados

WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB: 20082/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 12:36

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 16:17

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2025 16:05

    Certidão Cartorária

  • 10/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808349-40.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Posto isso, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Marlene Bettini Felix, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 08/04/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:50

    Publicação

  • 07/04/2025 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 13:33

    Recurso prejudicado

  • 02/04/2025 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:23

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:39

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808349-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Interessado: Município de Dourados Tendo em vista o retorno dos autos da Vice-Presidência para realização de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os recentes julgamentos do Tema 1234 e Tema 6, ambos de repercussão geral, que versam sobre a competência nas demandas relativas a fornecimento de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde e os critérios de concessão pela via judicial.

  • 22/11/2024 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808349-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

  • 04/11/2024 21:42

    Registro Processual

  • 04/11/2024 21:42

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 21:41

    Certidão Cartorária

  • 04/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/10/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/10/2024 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:01

    Publicação

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808349-40.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 11:02

    Publicação

  • 29/10/2024 08:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/10/2024 08:35

    Decisão

  • 28/10/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2024 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/10/2024 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/10/2024 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/09/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 00:01

    Publicação

  • 11/09/2024 00:01

    Publicação

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808349-40.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/09/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/09/2024 12:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/09/2024 12:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808349-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCLUÍDO NO SUS - RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RE N. 1.366.243 (TEMA 1234/STF) - SENTENÇA INSUBSISTENTE - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

    I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio dadialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu II - O medicamente pretendido (princípio ativo Trastuzumabe Entansina) foi incorporado ao SUS, e "a União é responsável pelo fornecimento do tratamento oncológico através do pagamento de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC)".

    Logo, impõe-se a inclusão da União na lide e a consequente remessa do feito à Justiça Federal, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.366.243 (Tema 1234).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808349-40.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Marlene Bettini Felix Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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