21/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800242-24.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Douglas Falcão Peixoto Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO. É devido o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o veículo envolvido no acidente automobilístico seja de origem estrangeira, desde que haja prova do acidente, ocorrido em território nacional, e do dano dele decorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:23

Não-Provimento
29/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/01/2025 13:08

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:27

Inclusão em Pauta
09/12/2024 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800242-24.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Douglas Falcão Peixoto Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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