22/07/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 23:33

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:43

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 08:45

Recebidos os autos
27/06/2025 08:45

Recebidos os autos
14/04/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:57

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 09:57

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:51

Recebidos os autos
24/02/2025 19:51

Decisão ou Despacho
21/02/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817647-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Souza - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gisele de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%), descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos, na Matrícula n. 384344/02 a partir de 19/08/2023 (f. 31), até a efetiva implementação do adicional. (iii) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção horizontal na Matrícula n. 384344/02 para a Classe D a partir de 31/01/2020 até 18/08/2020 (descontados os pagamentos retroativos já feitos, vide DIOGRANDE n. 6.225), para classe "E" a implementação partir de 19/08/2020 e os pagamentos retroativos a partir de 01/01/2022 (tendo em vista a suspensão dos pagamentos retroativos) até 18/08/2023 e para classe "F" ambos a partir de 19/08/2023 até a efetiva implementação, descontados os valores caso já pagos. (iv) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes a promoção vertical, conforme fundamentação alhures.

Os valores acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gisele de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
21/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:11

Homologada a Transação
14/01/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:03

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:30

Recebidos os autos
17/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 09:30

Decorrido prazo de parte
08/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:38

de Conciliação
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817647-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:52

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 19:16

Recebidos os autos
31/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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