25/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:49

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800267-48.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Nelcy de Fátima Schutze Advogado: Silvio Pereira da Silva Neto (OAB: 51824/GO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - SINISTRO ENVOLVENDO EQUIPAMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO PARA PERDA DE ALUGUEL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELA AUTORA - DESCONTO DO PRAZO DA FRANQUIA - PREJUÍZO QUE SUPLANTA O LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - SÚMULA N.º 632, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Estando suficientemente demonstrado que a parte autora realizava a locação do equipamento de estética sinistrado, deixando de auferir lucro pelo período em que ele esteve em reparo, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização por perda de aluguel expressamente prevista no contrato de seguro.

II.

Deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização integral prevista para perda de aluguel, uma vez que, mesmo descontadas as diárias de franquia, o prejuízo suportado pela segurada suplanta o teto indenizatório.

III.

Conforme enunciado da Súmula n.º 632, do STJ "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, acorreção monetária sobre a indenização securitária incidea partir da contratação até o efetivo pagamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
27/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:30

Não-Provimento
26/03/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:42

Inclusão em pauta
17/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800267-48.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Nelcy de Fátima Schutze Advogado: Silvio Pereira da Silva Neto (OAB: 51824/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 12:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806584-64.2024.8.12.0110

Maria Clara Lopes Rosario

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Rafael Menequelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801956-78.2023.8.12.0009

Paulo Henrique Ferrari

Claro S/A

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801956-78.2023.8.12.0009

Paulo Henrique Ferrari

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800973-54.2024.8.12.0006

Caroline Cristine de Oliveira Souza

Sadi de Conto

Advogado: Francielly Amanda da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0801398-24.2014.8.12.0009

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Natalia Ferreira dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2014 15:26

Exibir Processo