TJMS - 1401345-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WALTER DE CASTRO NETO

OAB: 13890/MS

CPF *51.***.*15-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401345-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: M.

    F.

    Z.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    Z. de O.

    F.

    Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Agravado: C.

    N.

    S.

    A. - C.

    EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – APROVAÇÃO NO VESTIBULAR..

    PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATENDIDOS – MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Se demonstrada maturidade intelectual do estudante, que obteve êxito na aprovação em vestibular, é possível a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, antes do término do ano letivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 27/04/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/04/2023 11:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/04/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 18:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401345-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: M.

    F.

    Z.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    Z. de O.

    F.

    Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Agravado: C.

    N.

    S.

    A. - C.

    Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a instituição de ensino agravada Colégio Nossa Senhora Auxiliadora emita o certificado de conclusão do ensino médio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, servindo esta como mandado.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 10/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2023 07:22

    Realizado cálculo de custas

  • 08/02/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 02:08

    INCONSISTENTE

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 15:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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