07/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 13:20

Baixa Definitiva
07/06/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:26

Expedição de Ofício.
07/06/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:28

Expedição de Ofício.
16/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401382-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Anderson Lima Santana Advogada: Rafaely Mendoza Tobias (OAB: 26237/MS) Advogado: Deise Mendonza Tobias (OAB: 25096/MS) Agravada: Evilyn Karoline Carvalho Lima (Representado(a) por sua Mãe) Edivane de Carvalho de Castro Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO ALIMENTAR - PENHORA DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - ART. 833, § 2º, CPC - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, CPC - MONTANTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM O PARECER.

Trata-se na origem de cumprimento de sentença de verba alimentar, razão pela qual, nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se uma exceção à impenhorabilidade dos rendimentos auferidos pela pessoa física, fazendo-se necessário, todavia, que a constrição observe a disposição do art. 529, § 3º, do CPC.

Considerando que o agravante já havia requerido que o valor referente aos alimentos vincendos fossem descontados diretamente em sua folha de pagamento, o que restou deferido pela magistrada a quo, é certo que a penhora, no montante de 36,6% do salário mínimo, quanto ao pagamento dos alimentos vencidos, é deveras gravosa ao executado, razão pela qual o percentual merece minoração.

Recurso conhecido e provido em parte, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/05/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 07:31

Conclusos para decisão
09/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 20:35

Recebidos os autos
09/05/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401382-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Anderson Lima Santana Advogada: Rafaely Mendoza Tobias (OAB: 26237/MS) Advogado: Deise Mendonza Tobias (OAB: 25096/MS) Embargada: Evilyn Karoline Carvalho Lima (Representado(a) por sua Mãe) Edivane de Carvalho de Castro Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Ante o exposto, sem mais delongas, configurada a omissão apontada pelo embargante, conheço dos presentes declaratórios opostos por Anderson Lima Santana, acolhendo-os, com efeitos infringentes, para conceder ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, tão somente para análise do recurso de agravo de instrumento originário.

Junte-se cópia da presente decisão àqueles autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:35

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:35

Processo Reativado
18/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401382-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Anderson Lima Santana Advogada: Rafaely Mendoza Tobias (OAB: 26237/MS) Advogado: Deise Mendonza Tobias (OAB: 25096/MS) Embargada: Evilyn Karoline Carvalho Lima (Representado(a) por sua Mãe) Edivane de Carvalho de Castro Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:24

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401382-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Anderson Lima Santana Advogada: Rafaely Mendoza Tobias (OAB: 26237/MS) Agravada: Evilyn Karoline Carvalho Lima (Representado(a) por sua Mãe) Edivane de Carvalho de Castro Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:33

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:40

Conclusos para decisão
08/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:40

Distribuído por sorteio
08/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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