TJMS - 1401384-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LUCAS DA SILVA

CPF *47.***.*25-49

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 12:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 09:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 08:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401384-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Francisca Lucas da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

    Recurso conhecido e provido, para determinar o desbloqueio dos valores da conta corrente da recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/02/2023 12:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 18:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401384-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Francisca Lucas da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 10/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 17:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:51

    INCONSISTENTE

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 10:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/02/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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