TJMS - 0801843-82.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURIZA DE SOUZA PEREIRA

CPF *41.***.*67-20

Advogados

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB: 23020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 09:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 10:37

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 02/08/2024 07:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

  • 08/07/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 12/03/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2024.

  • 19/02/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/11/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 03:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 03:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:40

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 01/06/2023 12:34

    Processo Reativado

  • 01/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/03/2023 04:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 04:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/02/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0801843-82.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mauriza de Souza Pereira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Mariuza de Souza Pereira em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período (dias e meses) em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: 09 maio a dezembro de 2017 e março a dezembro de 2018, já considerada a prescrição quinquenal.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Na forma do artigo 55, da lei nº 9.099/95, é incabível a condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que eventual pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual nº 2011, de 9/10/1999.

    Publique-se, complementando o registro, intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 09/02/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 07:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:18

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2022.

  • 01/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2022 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 08:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:26

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 18:28

    Homologada a Transação

  • 04/10/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:18

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2022 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 06:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/09/2022 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 06:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 05:23

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2022 05:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 05:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/07/2022 14:08

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 00:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:06

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

  • 16/05/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 10:43

    Suscitado Conflito de Competência

  • 10/05/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2022 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 01:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2022.

  • 30/03/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.

  • 28/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:56

    Declarada incompetência

  • 24/03/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 10:56

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/03/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:56

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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