TJMS - 0804574-79.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFAEL BECKES DOS SANTOS

CPF *40.***.*15-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 17:13

Recebidos os autos
29/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
28/02/2024 10:04

Conclusos para julgamento
27/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:52

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:01

Recebidos os autos
08/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
29/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:03

Recebidos os autos
18/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:57

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
22/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:07

Recebidos os autos
19/06/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:03

Recebidos os autos
28/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:43

Recebidos os autos
24/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:41

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:20

INCONSISTENTE
16/03/2023 07:53

Processo Reativado
15/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/03/2023 04:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 04:22

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:32

Recebidos os autos
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804574-79.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafael Backes dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Isso posto, julgo procedente os embargos de declaração opostos às fls. 140 e altero parcela do dispositivo da sentença de f. 132, que passa a constar da seguinte forma: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de Rafael Backes dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais, efetivamente comprovados e não recolhidos, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e excluídos os períodos que já foram pagos, em observância aos holerites de fls. 15-48 Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Após homologação, Publique-se, intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
09/02/2023 07:42

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:12

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:11

Homologada a Transação
08/02/2023 17:11

Recebidos os autos
08/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 19:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/10/2022 05:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.
21/10/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:04

Recebidos os autos
28/09/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 00:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.
14/09/2022 08:18

Expedição de Certidão.
14/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 19:35

Expedição de Certidão.
27/08/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 19:35

Recebidos os autos
27/08/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 19:34

Homologada a Transação
28/07/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 05:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:30

Recebidos os autos
25/07/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:35

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:33

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
01/07/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:35

Recebidos os autos
21/06/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 06:43

Expedição de Certidão.
06/05/2022 05:25

Expedição de Carta.
06/05/2022 05:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 05:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2022 18:16

Recebidos os autos
05/05/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 06:57

Conclusos para decisão
08/04/2022 13:04

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2022 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2022 14:12

Recebidos os autos
31/03/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
29/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:42

Recebidos os autos
25/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:32

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:28

Juntada de Ofício
25/03/2022 16:27

Processo Desarquivado
11/02/2022 10:21

Arquivado Provisoramente
11/02/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.
10/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:16

Recebidos os autos
09/02/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:00

Juntada de Ofício
18/01/2022 14:26

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:25

Juntada de Ofício
18/01/2022 14:23

Processo Desarquivado
11/01/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:11

Expedição de Ofício.
15/12/2021 20:03

Recebidos os autos
15/12/2021 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
15/12/2021 18:59

Conclusos para despacho
13/12/2021 13:42

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 12:53

Recebidos os autos
13/12/2021 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2021 10:11

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2021.
29/10/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 19:30

Recebidos os autos
21/10/2021 19:30

Declarada incompetência
19/10/2021 08:13

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:51

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:51

INCONSISTENTE
18/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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