14/03/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:11

Recebidos os autos
11/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:29

Recebidos os autos
14/02/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800633-18.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Cabral - Reqdo: Energisa S.A. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 17 e 1.022 e seguintes do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inadequação da via eleita, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos.

Ademais, no presente caso, restou evidente o caráter manifestamente protelatório do recurso, que se limita a reiterar inconformismos da parte embargante, sem fundamentação vinculada à hipótese legal.

Diante disso, aplica-se a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixando-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do embargante, como forma de desestimular a interposição abusiva de recursos.

Então, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
12/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:03

Recebidos os autos
11/02/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 21:01

Recebidos os autos
10/09/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:57

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:26

Recebidos os autos
14/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800633-18.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Cabral - Reqdo: Energisa S.A. - 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Rosa Maria Cabral em desfavor de Energisa S.A. para: a) determinar a revisão da fatura do mês de JULHO de 2023, da UC-n° 10/3098360-5, indicado na inicial, para constar como devido na média de consumo apurada a partir dos 6 (seis) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação. c) Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço, determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 15% da condenação, a ser recolhidas ao FUNADEP, na conta corrente n°116.778-2, Agência n° 2576-3, do Banco do Brasil S.A, CNPJ n° 05.***.***/0001-44.

Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:09

Recebidos os autos
31/07/2024 21:09

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:43

Com Resolução do Mérito
07/06/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:07

Recebidos os autos
06/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 13:43

Recebidos os autos
08/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 06:47

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:09

Recebidos os autos
06/02/2024 14:08

Decisão de Saneamento e Organização
19/12/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 15:16

Recebidos os autos
16/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:31

Recebidos os autos
18/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:52

Recebidos os autos
31/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:50

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:13

Recebidos os autos
22/08/2023 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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