18/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 06:51

Transitado em Julgado em "data"
14/06/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800410-31.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Bosco Consolaro Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NA SENTENÇA POR FRAUDE NA ASSINATURA - INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO - PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Comprovada por perícia a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo, resta configurado o dever de indenizar por parte do banco, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.

A indenização por dano moral decorrente de desconto indevido deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a condição das partes e a jurisprudência do tribunal. 3.

O IPCA deve ser adotado como índice de correção monetária em substituição ao IGPM quando este se mostrar desproporcional e incapaz de refletir a real depreciação da moeda, considerando sua volatilidade no período da pandemia da Covid-19, e inexistindo nos autos contrato válido que vincule sua aplicação à hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:52

Provimento em Parte
20/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800410-31.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Bosco Consolaro Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:01

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:30

Expedida/Certificada
24/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800410-31.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Bosco Consolaro Advogado: Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 09:46

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 09:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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