03/06/2025 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Flavio Galdino (OAB 256441/SP), Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB 26928/MS) Processo 0820814-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Goes - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Isec Securitizadora S.A. (Virgo) - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração juntados nos autos, respectivamente.
07/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Flavio Galdino (OAB 256441/SP), Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB 26928/MS) Processo 0820814-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Goes - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Isec Securitizadora S.A. (Virgo) -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, no que se referente aos pedidos de cancelamento da alienação fiduciária que recai sobre as unidades imobiliárias e lavratura da escritura definitiva , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual por fato superveniente, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos da fundamentação supra e exclusivamente em relação à requerida LOPES E MORILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) declarar que a data da entrega dos imóveis - unidades 123 e 140 do Empreendimento Grand Village- já com a prorrogação do prazo, deveria ocorrer até o dia 30/06/2022; 2) condenar a parte requerida na obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a conclusão dos serviços e obras necessárias com a entrega das chaves das unidades 123 e 140 do Condomínio Grand Village ao autor, nas condições previstas no contrato firmado entre as partes, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos (observando-se que a unidade 123 já foi entregue na data de 24/09/2023, enquanto a unidade 140 ainda não foi entregue).

Por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 292/298. 3) condenar a parte requerida ao pagamento de multa moratória de 1% (um por cento) do valor de cada unidade (R$ 715.000,00 - setecentos e quinze mil reais), a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação supra.

Condeno parte requerida ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil c/c percentual estabelecido na cláusula 4.2 do contrato, que inverto em favor do comprador).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
03/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:57

Recebidos os autos
24/03/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Flavio Galdino (OAB 256441/SP), Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB 26928/MS) Processo 0820814-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Goes - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Isec Securitizadora S.A. (Virgo) - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.
04/11/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 14:48

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Flavio Galdino (OAB 256441/SP), Marcelo Arce Cathcart Ferreira (OAB 26928/MS) Processo 0820814-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Goes - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Isec Securitizadora S.A. (Virgo) - Portanto, realmente a decisão embargada é omissa em apreciar o pedido de imissão na posse formulado pela embargante, logo, presente a situação a que alude o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e passo a analisar o pleito.

Em relação à alegação de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência de obrigação de fazer, persistindo o descumprimento cabe à parte autora promover o respectivo cumprimento nos termos da legislação vigente.

Importa observar, inclusive, que a parte autora já propôs o cumprimento provisório de sentença, distribuído sob o nº 0870346-27.2023.8.12.0001, onde exige a multa diária imposta, nos termos do art. 537, §3º, c/c art. 520, ambos do Código de Processo Civil .

Nesse contexto, no presente feito, não há que se falar em imissão na posse por parte da embargante, a qual pode buscar o cumprimento provisório da obrigação de fazer através da via adequada, qual seja, o cumprimento provisório de obrigação de fazer.

Fica ressalvada, ainda, a possibilidade da satisfação da obrigação à custa do executado ou a conversão em perdas e danos,tudo a ser deliberado nos autos de cumprimento provisório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pela parte autora.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência designada nos autos
08/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:37

Apensado ao processo numero do processo
12/07/2024 18:00

Recebidos os autos
12/07/2024 18:00

Decisão ou Despacho
11/06/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 17:53

Recebidos os autos
08/04/2024 17:47

Decisão ou Despacho
31/01/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:05

Apensado ao processo numero do processo
05/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:49

Recebidos os autos
01/12/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:06

Recebidos os autos
23/10/2023 17:06

Decisão ou Despacho
19/10/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023 13:42

de Conciliação
26/07/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 08:52

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 12:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 12:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:16

de Instrução e Julgamento
19/05/2023 16:00

Recebidos os autos
19/05/2023 15:49

Tutela Provisória
19/05/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 16:05

Decorrido prazo de parte
12/05/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 13:07

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2023 17:18

Recebidos os autos
19/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 17:22

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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