28/08/2025 01:07

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:57

Prazo em Curso
06/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 15:47

Autos preparados para expedição
04/08/2025 15:46

Emissão da Relação
01/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 09:06

Despacho Saneador
10/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0842996-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandra da Silva Lopes - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.
24/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 18:35

Emissão da Relação
09/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 06:29

Prazo em Curso
19/03/2025 01:02

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0842996-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandra da Silva Lopes - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Ante a matéria objeto da ação, onde as seguradoras não fazem acordos sem a prévia realização de perícia, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria securitária, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a requerida, por meio de seus advogados, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.
17/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2025 14:19

Emissão da Relação
15/03/2025 14:19

Emissão da Relação
28/02/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:40

Processo Reativado
10/02/2025 14:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/02/2025 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/11/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 11:49

Prazo em Curso
24/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0842996-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandra da Silva Lopes - Vistos etc.

As razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada, fundamento pelo qual deixo de fazer uso do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se a parte ré para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
22/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 17:45

Prazo em Curso
21/10/2024 17:37

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:19

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 15:11

Emissão da Relação
17/10/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Apelação
27/09/2024 09:12

Prazo em Curso
25/09/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 07:44

Emissão da Relação
20/09/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:12

Registro de Sentença
20/09/2024 11:07

Indeferida a petição inicial
28/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:19

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0842996-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandra da Silva Lopes - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

I - PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Na ação proposta a parte autora busca o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro que alega possuir junto à requerida, entretanto, a parte autora não instruiu a petição inicial com qualquer prova que tenha formulado prévio pedido do pagamento da indenização à requerida.

Embora não seja exigido o prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, é curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela, sem muitas dificuldades a parte autora pode comprovar que formulou o pedido administrativo de pagamento da indenização, demonstrando assim que existe uma resistência da parte adversa no pagamento da verba, de modo a demonstrar que existe pretensão resistida.

Aliás, em recente julgado o E.

STJ definiu que a propositura de ação objetivando o pagamento de indenização securitária exige prévio pedido administrativo, entendimento esse que tem sido seguido pelo E.

TJ/MS.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, juntando prova do pedido administrativo de pagamento da indenização, sob pena de indeferimento.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
09/08/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 09:42

Emissão da Relação
05/08/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:31

Informação do Sistema
23/07/2024 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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