TJMS - 0800524-87.2024.8.12.0009
1ª instância - Costa Rica - 1ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 17:21
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2025 17:21
Remetidos os Autos para destino.
-
09/07/2025 15:47
Remetidos os Autos para destino.
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02/07/2025 22:20
Juntada de Petição de tipo
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01/07/2025 22:17
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 04:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 04:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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03/05/2025 00:21
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 04:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800524-87.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Otacílio dos Santos - Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Loudes Otacílio dos Santos nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente ao salário mínimo vigente (CF/88, art. 201, §7º; Lei 8.213/91, art. 39, inciso I); b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, até a data de implementação efetiva do benefício. -
24/04/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 17:41
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 11:06
Juntada de Petição de tipo
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05/04/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2025 10:19
Julgado procedente o pedido
-
05/04/2025 10:17
de Instrução e Julgamento
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02/04/2025 14:00
Julgado procedente o pedido
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01/04/2025 18:11
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 15:00
Julgado procedente o pedido
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01/04/2025 11:52
Juntada de Petição de tipo
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31/03/2025 16:23
Juntada de Petição de tipo
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25/02/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 04:19
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800524-87.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Otacílio dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos etc. 01.
Não existem preliminares, questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, portanto, declaro o processo saneado. 02.
Fixo como pontos controvertidos fáticos o efetivo labor rural pelo prazo correspondente ao período de carência, e como ponto controvertido jurídico o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.213/91 para a aposentadoria por idade (rural), especialmente a condição de segurado especial. 03.
O ônus probatório seguirá os ditames da distribuição estática, consoante regra geral do art. 373, I e II, do CPC. 04.
Defiro a produção de prova testemunhal (f. 51), e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2025, às 14h. 05.
Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente e/ou ratifique o rol de testemunhas, qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, e respeitando a regra do art. 357, § 6º, do CPC.
Na qualificação das testemunhas, a parte deverá declinar o endereço eletrônico e o número de telefone celular, preferencialmente o contato de Whatsapp, se houver. 06.
Esclareço que as testemunhas deverão comparecer ao foro local para prestar depoimento, e que, nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao(à) Advogado(a) e/ou Procurador(a) Federal intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação, exceto nas hipóteses do art. 455, § 4º, I a V, do CPC. 07.
Se a(s) testemunha(s) residir(em) em cidade(s) diversa(s) desta Comarca, autorizo a participação de forma telepresencial, por intermédio do sistema "TEAMS" (Microsoft), sob sua exclusiva responsabilidade, desde que possua(m) dispositivo eletrônico próprio para esse fim, devendo acessar, na data e horário da audiência, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e em seguida, selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. 08.
Advirto, desde logo, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, I a V, do CPC, importará em desistência de suas inquirições, na forma do art. 455, § 3º, do CPC. 09.
Autorizo a participação virtual das partes, advogado(a) e Procurador(a) Federal em audiência, pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. 10.
O acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por intermédio de smartphone ou tablet, devendo-se, para tanto, baixar o aplicativo (app) "TEAMS", disponível para os sistemas Android e IOS, e ao configurá-lo, permitir o acesso à câmera e ao microfone do dispositivo; também é possível acessar de notebook ou computador, desde que possua câmera e microfone.
Eventuais dúvidas sobre a utilização e as funcionalidades do sistema virtual poderão ser esclarecidas junto à serventia deste juízo, mediante contato telefônico. Às providências.
Cumpra-se. -
20/01/2025 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 06:10
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 06:04
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 06:00
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 15:39
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 06:24
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 14:22
Recebidos os autos
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27/08/2024 14:21
Decisão ou Despacho
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26/08/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
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26/08/2024 15:57
de Instrução e Julgamento
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15/08/2024 09:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/08/2024 11:52
Juntada de Petição de tipo
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Aparecida Rossi Artico (OAB 16128/MS) Processo 0800524-87.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Otacílio dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 48 -
12/08/2024 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/08/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 01:29
Decorrido prazo de parte
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01/07/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 01:31
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/06/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 11:05
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 09:48
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 09:41
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 14:40
Recebidos os autos
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11/06/2024 14:40
Determinada Requisição de Informações
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06/05/2024 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 13:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/05/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 14:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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