02/03/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 17:57

Baixa Definitiva
02/03/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:43

Expedição de Ofício.
02/03/2023 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418718-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Osmar de Campos Junior Advogado: Rogério Risse de Freitas (OAB: 10272/MS) Agravado: Walter Duailibi (Espólio) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS PERCEBIDOS PELO RECORRENTE COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓ-LABORE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Diante da previsão expressa do art. 1.026 do Código Civil, configurada a insuficiência de outros bens, pode o credor requerer a penhora sobre os lucros e dividendos percebidos pelo executado, em sociedade na qual o devedor figura como sócio.

Tais valores não se confundem com o pró-labore percebido pelo sócio, não possuindo caráter de verba salarial, não configurada, assim, a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, razão pela qual é permitida a penhora da totalidade dos montantes percebidos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2023 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 14:12

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:04

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:30

Distribuído por sorteio
01/11/2022 09:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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