06/08/2025 06:59

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2025 11:12

Prazo em Curso
04/07/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:00

Emissão da Relação
01/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0800241-71.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Soares Miranda - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 08:17

Evolução da Classe Processual
06/06/2025 08:16

Emissão da Relação
05/06/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:58

Processo Reativado
02/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 02:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
16/05/2025 09:27

Prazo em Curso
16/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:34

Emissão da Relação
14/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 13:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/11/2024 10:57

Prazo em Curso
12/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 00:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Apelação
19/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:29

Prazo em Curso
18/08/2024 00:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2024 06:57

Emissão da Relação
31/07/2024 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:08

Registro de Sentença
31/07/2024 11:08

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 08:27

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2024 00:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Apelação
16/02/2024 07:52

Prazo em Curso
23/01/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 01:00

Expedição de Certidão.
15/01/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/01/2024 10:25

Emissão da Relação
27/11/2023 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:28

Registro de Sentença
23/11/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 15:44

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
23/08/2023 06:32

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 06:40

Emissão da Relação
28/06/2023 18:47

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
01/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 15:54

Emissão da Relação
05/05/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:33

Expedição de Carta.
16/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2023 21:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:49

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/01/2023 11:25

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 19:01

Informação do Sistema
12/01/2023 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/01/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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