28/06/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:26

Baixa Definitiva
28/06/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 07:07

Expedição de Ofício.
28/06/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401515-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Elias Campos de Figueiredo Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA ACIMA DE 30% DA RENDA BRUTA - LIMITE LEGAL DE 40% NÃO ATINGIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso em julgamento, em exame perfunctório da matéria posta em debate, próprio desta fase antecipatória, não se verifica o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, mormente o fumus boni juris, pois, segundo se infere dos autos os descontos no holerite do agravante, estão dentro do limite de 40% de sua renda bruta, ou seja, da renda de R$ 13.033,94 estão sendo descontados o montante de R$ 5.218,00, equivalente a 40% e não 30% como defende. 2.

Ademais, a renda bruta corresponde aos proventos sem os descontos obrigatórios, conforme se infere do art. 8º do Decreto n. 12.796/2009. 3.

Assim, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 14:57

Expedição de Ofício.
23/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401515-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Elias Campos de Figueiredo Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A luz dessas considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante à ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
10/02/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:22

Expedição de Ofício.
10/02/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401515-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Elias Campos de Figueiredo Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:25

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:25

Distribuído por sorteio
09/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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