TJMS - 1400130-92.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

VALDINEI DIAS ALFONSO

CPF *09.***.*59-22

Advogados

APARECIDO LUZ

OAB: 21879/MS

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

Polo Passivo

Partes

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 13:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL - FIXAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PROMOÇÃO -TODAS AS VAGAS PREENCHIDAS - REQUER CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA ALEM DO NUMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS - DISCRICIONARIEDADE DO COMANDANTE-GERAL.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.

    A disponibilização do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e oportunidade, pelo que inexiste direito líquido e certo à promoção daqueles que figurarem no quadro de acesso fora das vagas disponibilizadas, ainda que em número inferior às efetivamente ociosas, evitando-se, assim, distorções e desproporções dentro da corporação.

    Na espécie, não há falar em ilegalidade da conduta administrativa, que deixou de enumerar os impetrantes dentre os promovidos Corpo de Bombeiros Militar do Estado de MS, porque classificados fora do número de vagas a serem preenchidas.

    ORDEM DENEGADA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:51

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 22/08/2023 11:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:42

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 12:41

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) A fim de evitar uma decisão injusta e mal elaborada sem as informações pertinentes ao caso, intime-se o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) para que junte aos autos informações do processo administrativo Nº 31/043.223/2022 (de preferência a cópia do arquivo), que demonstra as convocações relativas ao numero de vagas que foram disponibilizadas (de forma atualizada), se todas foram preenchidas ou não (com as promoções efetivadas até o momento e as revogações) e descreva o motivo do arquivamento dos autos.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/07/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Vistos, etc.

    Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do mandamus.

  • 30/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 01:24

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Vistos, etc.

    Defiro o pedido de suspensão até o julgamento dos autos n.º 1410852-25.2022.8.12.0000.

    Cumpra-se.

  • 31/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Intimação do impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento do mandamus em vista da manifestação recene da Defesa, nos autos de conexão n. 1400133-47.2023 às fls. 107/110 acerca da inexistência de vagas ante o preenchimento das 5 vagas que foram disponibilizadas, sendo as 02 restantes por ordem judicial via Mandado de Segurança, com isso apontando aos impetrantes Valdinei Dias Afonso e Joel Ferreira Silva a mera expectativa de direito ante a ausência no direito liquido e certo.

    Vinda manifestação ou certificado seu prazo, à conclusão.

  • 28/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) O impetrado suscita preliminar de conexão por possibilidade de prolação de decisões conflitantes, circunstância que viola o princípio da segurança jurídica.

    Opina o Procurador-Geral Adjunto de Justiça pelo acolhimento da preliminar.

    Assiste razão ao impetrado, uma vez que, pela Teoria Materialista de Identificação de Conexão, adotada pelo novo CPC, no §3º do Art. 3º, o risco de decisões conflitantes e contraditórias é manifesto na hipótese dos autos.

    Assim, com o parecer, acolho a preliminar e determino a distribuição por conexão aos autos nº 1400133-47.2023.8.12.0000. Às providências

  • 20/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 18:18

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/03/2023 18:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 17/03/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 17:58

    Declarada incompetência

  • 17/03/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:05

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2023 17:05

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 13/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400130-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Valdinei Dias Alfonso Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, indefiro a liminar pleiteada.

    Dê-se cumprimento ao disposto nos incisos I e II do Art. 7º da Lei LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

    Com as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 1 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74, cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

  • 10/02/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 09:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 27/01/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 03:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/01/2023 03:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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