14/04/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 14:56

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2023 15:06

Recebidos os autos
14/03/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401847-42.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Fernanda Conceição da Silva Pereira Paciente: Danúbia de André Franco Advogada: Fernanda Conceição da Silva Pereira (OAB: 26534/MS) Paciente: Laís Oliveira da Silva Advogada: Fernanda Conceição da Silva Pereira (OAB: 26534/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - COMÉRCIO DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO - DISK-DROGAS - INDÍCIO DE REITERATIVIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR- IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06) em atuação conhecida como "disk-drogas", modalidade de tráfico que, por sua natureza, é praticado em reiteração, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Em relação ao fato das pacientes possuírem filhas menores de 12 (doze) anos, inobstante provada a filiação, necessário maior cautela na concessão, eis que não é só a maternidade em si que determina a concessão do benefício, em especial, quando há registros da prática de outros delitos pelas pacientes, situação que configura excepcionalidade apta a impedir a concessão da benesse.

III - Ordem denegada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
13/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
09/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:50

Inclusão em Pauta
08/03/2023 11:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
08/03/2023 11:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
08/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 07:24

Conclusos para decisão
17/02/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:51

Recebidos os autos
17/02/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:02

Juntada de Informações
17/02/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:42

Expedição de Ofício.
16/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401847-42.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Fernanda Conceição da Silva Pereira Paciente: Danúbia de André Franco Advogada: Fernanda Conceição da Silva Pereira (OAB: 26534/MS) Paciente: Laís Oliveira da Silva Advogada: Fernanda Conceição da Silva Pereira (OAB: 26534/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:26

Distribuído por prevenção
13/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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