11/04/2025 14:19

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800295-80.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Marques de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
17/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800295-80.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Marques de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial a data da incapacidade estipulada na perícia médica (fl. 80 - 02/07/2022).

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária e juros, com incidência desde o vencimento de cada parcela, devem ser feitos na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021, ou seja, através da incidência, uma única vez, da taxa SELIC.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas e anotações necessárias.
05/12/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:12

Recebidos os autos
03/12/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800295-80.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Marques de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos, etc. 1) Ante o decurso do prazo para a parte requerida impugnar o laudo de fls. 75/80, bem como a ausência de qualquer impugnação efetuada pela autora (fls. 107/109), homologo o laudo pericial de fls. 75/80. 2) Ademais, verifica-se que as partes não postularam pela produção de outras provas, mostrando-se suficientes as provas periciais e documentais já acostadas no feito, motivo pelo qual declaro encerada a instrução procesual.

Nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Proceso Civil, concedo prazo sucesivo e individual de quinze (15) dias, para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se com a parte requerente, mediante cautelas de praxe. 3) Após, voltem os autos conclusos para sentença.
08/08/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:29

Recebidos os autos
29/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:08

Recebidos os autos
04/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
26/05/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
26/05/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:44

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 21:13

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 04:27

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 11:11

Recebidos os autos
26/09/2023 11:11

Decisão ou Despacho
25/09/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:34

Recebidos os autos
19/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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