TJMS - 0818645-54.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 08:46
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 08:09
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 03:40
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:53
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818645-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Lisboa Pires - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 08/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Lisboa Pires em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe C em 26/06/2019 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 08/08/2019 (prescrição) a 10/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, consistente, em síntese, em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela parte requerente, as promoções horizontais que tem direito, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sandra Lisboa Pires em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 20:07
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 20:07
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 20:07
Homologada a Transação
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14/04/2025 19:08
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 13:57
Remetidos os Autos para destino.
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14/03/2025 16:37
Recebidos os autos
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14/03/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 11:40
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 15:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/02/2025 15:06
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 08:35
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 12:24
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 12:23
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 14:48
Juntada de Petição de tipo
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13/11/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/11/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:16
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 13:35
de Conciliação
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14/10/2024 10:59
Juntada de Petição de tipo
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09/10/2024 15:32
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0818645-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Lisboa Pires - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
13/08/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/08/2024 08:46
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 14:10
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 14:09
de Instrução e Julgamento
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09/08/2024 19:11
Recebidos os autos
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09/08/2024 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 13:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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