TJMS - 0818646-39.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 14:37
Arquivado Definitivamente
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27/02/2025 12:19
Transitado em Julgado em data
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24/02/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 02:29
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 07:26
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818646-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire da Silva da Cruz Pereira - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 08/08/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimeire da Silva da Cruz Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 01/09/2019 e até 01/09/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3), devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos já realizados pelo réu.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosimeire da Silva da Cruz Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
28/01/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/01/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 18:28
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 18:28
Homologada a Transação
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14/01/2025 14:44
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 19:57
Remetidos os Autos para destino.
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17/12/2024 16:21
Recebidos os autos
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17/12/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/12/2024 03:14
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 16:55
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 14:48
Juntada de Petição de tipo
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08/11/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/11/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:14
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 14:14
de Conciliação
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14/10/2024 10:59
Juntada de Petição de tipo
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09/10/2024 15:30
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0818646-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire da Silva da Cruz Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
13/08/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/08/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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13/08/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 14:08
de Instrução e Julgamento
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09/08/2024 19:17
Recebidos os autos
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09/08/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 13:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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